APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR 5 ANOS EM RAZÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. ALEGADO INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.051/2004, QUE INCLUIU OS §§ 4º E 5º NO ART. 40 DA LEF. INSUBSISTÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, APLICADA AOS PROCESSOS EM CURSO. SENTENÇA MANTIDA. "Com a introdução do § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, ocorrida por força do art. 6º da Lei n. 11.051/2004, ficou explícito que pode o juiz após a audiência da Fazenda Pública, reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente e decretá-la imediatamente, se da decisão que ordenar o arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional de cinco anos" (José da Silva Pacheco). A inclusão do § 4º no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais possibilitou o Magistrado decretar de ofício a prescrição. Daí, assente a natureza processual da norma, donde sua aplicação é imediata, inclusive nos processos em curso. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053532-1, de Papanduva, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2013).