APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM TERMO DE CONCILIAÇÃO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADORA. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA DEVERIA SER APRECIADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORTE DA CIDADANIA QUE FIRMOU ENTENDIMENTO NO RECURSO REPETITIVO RESP N. 1207071/RJ PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. PREFACIAL REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E SERÃO COM ELE APRECIADAS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ATENÇÃO AO TEOR DA SÚMULA 291 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DO RESGATE DE VALORES OU DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. REQUERIDA QUE PRETENDE A INCLUSÃO NA LIDE DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE PATROCINADOR. DIFERENÇA PLEITEADA QUE É ORIUNDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR/EMPREGADOR. EVENTUAL CUSTEIO DA CONTRIBUIÇÃO QUE DEVERÁ SER FEITO PELO PARTICIPANTE E PELO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PATROCINADOR NA LIDE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053568-2, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2016).