TJSC 2013.053570-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DEMANDA PARCIALMENTE PROVIDA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEVOLUÇÃO DO BEM ADQUIRIDO ÀS RECORRIDAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE COMO DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. ÓBICE À PROMOÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053570-9, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DEMANDA PARCIALMENTE PROVIDA NA INSTÂNCIA A QUO. INSURGÊNCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE DEVOLUÇÃO DO BEM ADQUIRIDO ÀS RECORRIDAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE COMO DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO. ÓBICE À PROMOÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053570-9, de Rio do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fúlvio Borges Filho
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Rio do Sul
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