APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM COBRANÇA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL ENTABULADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO TRIENAL OU QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. EXEGESE DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO. TESE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PACTO FIRMADO EM 1991. EXEGESE DO ART. 4º DO DECRETO N. 22.626. VEDAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR A 1 ANO. PLEITO AFASTADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE IMPORTA NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA ABUSIVA. PEDIDO REFUTADO. Conforme assentado pela jurisprudência desta Corte, mostra-se ilegal a utilização da Tabela Price, uma vez que representa a capitalização dos juros. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096078-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 12-12-2013) COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET), DESTINADO À CONSTITUIÇÃO DE RESERVA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO QUE ESTIPULA O FUNDO DE LIQUIDEZ, O QUAL DETÉM IGUAL OBJETIVO. BIS IN IDEM. CLÁUSULA ABUSIVA EM RAZÃO DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REQUERIMENTO AFASTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR. PACTO QUE PREVÊ A CORREÇÃO COM BASE NO IGP-M E IGP-DI, OU OUTRO ÍNDICE ESCOLHIDO A CRITÉRIO DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CORREÇÃO PELO ÍNDICE MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO, PARA MANTER A PREVISÃO DE CORREÇÃO PELO IGP - ÍNDICE IDÔNEO E AMPLAMENTE UTILIZADO PARA A ATUALIZAÇÃO DE VALORES. ABUSIVIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL QUE DEIXA A ESCOLHA DE OUTRO INDEXADOR À REQUERIDA, SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA DOS REQUERENTES. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AFRONTA À BOA-FÉ DA CONTRATAÇÃO E SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA EVIDENCIADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CARACTERIZADO. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO MANTIDA. DEMAIS TESES: ATO JURÍDICO PERFEITO, SEGURANÇA JURÍDICA E OCORRÊNCIA DE PREJUÍZOS AOS ASSOCIADOS AFASTADAS. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO O QUE AUTORIZA A SUA REVISÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053571-6, da Capital - Continente, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).