DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ALEGADA SIMULAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO RECONHECIDO PELA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DOS VENDEDORES / ENTÃO PROPRIETÁRIOS REGISTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO AUTOR - 1. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO (ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM) - QUESTÕES DE ENVOLVIMENTO NA SIMULAÇÃO QUE SE CONFUNDEM COM O MERITUM CAUSAE - AFASTAMENTO - 2. PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL DO CC/2002 A PARTIR DA VIGÊNCIA NO NOVO DIPLOMA CIVIL - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - 3. SIMULAÇÃO COM FRAUDE À LEI COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL - ALEGADA OCULTAÇÃO DE AGIOTAGEM E DE PACTO COMISSÓRIO (IMÓVEL DADO EM GARANTIA) - COMPRA E VENDA DE DOIS IMÓVEIS - SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DOCUMENTAL EM RELAÇÃO AO IMÓVEL QUE PERMANECEU NA POSSE DO AUTOR/ANUENTE - ANTERIOR AÇÃO REIVINDICATÓRIA MOVIDA PELOS ADQUIRENTES EM QUE FOI RECONHECIDA A CELEBRAÇÃO DE ILEGAL PACTO COMISSÓRIO - INDÍCIOS E PRESUNÇÕES DA EXISTÊNCIA DE AGIOTAGEM E DE PACTUAÇÃO DA PERDA AUTOMÁTICA DO BEM DADO EM GARANTIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO - NULIDADE ABSOLUTA DA VENDA DO IMÓVEL OBJETO DE DEMANDA ANTERIOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO OUTRO IMÓVEL - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO ANULATÓRIO - APELO EM PARTE PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ausência de condições da ação se as respectivas alegações confundem-se com o mérito da causa. 2. O prazo prescricional para anulação de ato jurídico por simulação que oculta fraude à lei (nulidade absoluta) é de 10 anos (art. 205, CC/2002), computado somente a partir da entrada em vigor do novo diploma civil, em observância à segurança jurídica e à irretroatividade da lei. 3. São nulos de pleno direito os negócios jurídicos simulados que ocultam fraude à lei (usura e pacto comissório), podendo o julgador valer-se de indícios e presunções para reconhecer a ocorrência de vícios de consentimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053577-8, de Içara, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).