TJSC 2013.053582-6 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ DE PAZ - NOMEAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 - MANUTENÇÃO EM EXERCÍCIO CONFORME O ADCT - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS AO IPREV - PREVISÃO LEGAL - VÍNCULO MANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL - ORDEM CONCEDIDA. De acordo com as Constituições da República de 1988 e do Estado de Santa Catarina de 1989 e respectivos ADCT e a legislação estadual, os Juízes de Paz, que prestam suas contribuições ao IPESC (atualmente IPREV) e satisfizeram os requisitos necessários, têm direito à aposentadoria pelo regime especial de previdência social estadual. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.053582-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - JUIZ DE PAZ - NOMEAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988 - MANUTENÇÃO EM EXERCÍCIO CONFORME O ADCT - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS AO IPREV - PREVISÃO LEGAL - VÍNCULO MANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO À APOSENTADORIA PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA ESTADUAL - ORDEM CONCEDIDA. De acordo com as Constituições da República de 1988 e do Estado de Santa Catarina de 1989 e respectivos ADCT e a legislação estadual, os Juízes de Paz, que prestam suas contribuições ao IPESC (atualmente IPREV) e satisfizeram os requisitos necessários, têm direito à aposentadoria pelo regime especial de previdência social estadual. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.053582-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão