RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PRIVILÉGIO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. FASE ACUSATÓRIA QUE IMPEDE A APLICAÇÃO, DE PLANO, DA FIGURA PRIVILEGIADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELOS JURADOS. CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ART. 7º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ESTREME DE DÚVIDAS ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CRIME CONEXO DE POSSE LEGAL DE ARMA DE FOGO, QUE DEVE SER APRECIADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 78, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053584-0, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).