APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, CP), POR MAIS DE 1 (UMA) VEZ, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. CASAMENTO ENTRE RÉU E VÍTIMA NOTICIADO NOS AUTOS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO. POSTULADA EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. INVIABILIDADE. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POSTERIORMENTE À REVOGAÇÃO DO INC. VII DO ART. 107 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI N. 11.106/2005, A QUAL TAMBÉM REVOGOU TACITAMENTE (ART. 2º, § 1º, LINDB) O ART. 1.520 DO CÓDIGO CIVIL NA PARTE REFERENTE À "PARA EVITAR IMPOSIÇÃO OU CUMPRIMENTO DE PENA CRIMINAL". PRELIMINAR. PRIMEIRA RELAÇÃO SEXUAL ENTRE ACUSADO E VÍTIMA OCORRIDA ANTES DA LEI N. 12.015/2009, QUE INCLUIU O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL NO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR TER SIDO O APELANTE DENUNCIADO E CONDENADO POR ESSE DELITO. DESCABIMENTO. CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA JÁ NA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. CAPITULAÇÃO CORRETA (SÚMULA 711, STF). PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. FATOS INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU DESCONHECIA A VERDADEIRA IDADE DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL AFASTADA. APONTADO CONSENTIMENTO DA MENOR PARA OS ATOS SEXUAIS. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA INDISCUTÍVEL. TIPICIDADE MATERIAL, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADA. APELANTE E VÍTIMA QUE SE RELACIONARAM SEXUALMENTE APÓS CERTO TEMPO DE NAMORO E QUE, A PARTIR DE ENTÃO, COM A ANUÊNCIA DOS PAIS DA MENOR, PASSARAM A CONVIVER EM REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL NA CASA DESTES. VÍTIMA QUE AFIRMOU JAMAIS TER SIDO FORÇADA OU PRESSIONADA A INICIAR OU MANTER O RELACIONAMENTO AMOROSO E QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTROU IMATURA OU INOCENTE SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À SEXUALIDADE, TAMPOUCO APRESENTOU ARREPENDIMENTO OU CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS E COMPORTAMENTAIS NEGATIVAS EM RAZÃO DOS FATOS. RELACIONAMENTO QUE, ADEMAIS, CULMINOU EM CASAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL E A AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU. FATO ATÍPICO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA (ART. 386, III, CPP). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053587-1, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).