TJSC 2013.053588-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. PROVA JUDICIALIZADA QUE COMPROVA A AUTORIA, DE FORMA INCONTESTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053588-8, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. PROVA JUDICIALIZADA QUE COMPROVA A AUTORIA, DE FORMA INCONTESTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO REPELIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053588-8, de São João Batista, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Raphael de Oliveira e Silva Borges
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
São João Batista
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