APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II E V C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. APELANTE ELIABE QUE NA COMPANHIA DO ADOLESCENTE L. INVADE A CASA DAS VÍTIMAS E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM DUAS ARMAS DE FOGO E VIOLÊNCIA FÍSICA BUSCAM A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO. CONSUMAÇÃO QUE É IMPEDIDA PELA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES DE AGROLÂNDIA AVISADOS PELO NETO DO CASAL VÍTIMA. APELANTE JOSUÉ QUE FICARA NA PRAÇA DA CIDADE DE TROMBUDO CENTRAL COM OBJETIVO DE AVISAR OS COMPARSAS SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DAS VIATURAS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESTE ÚLTIMO. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE DE QUE O GRUPO SE DESLOCARA DA CIDADE DE BRUSQUE PARA O LOCAL DO CRIME COM A AÇÃO DELITIVA COMBINADA. ADESÃO À CONDUTA ILÍCITA DOS COMPARSAS. ATOS DE JOSUÉ QUE FORAM PLANEJADOS PARA VIABILIZAR O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. DESLOCAMENTO DE AGENTES PÚBLICOS DE OUTRO LOCAL NÃO PREVISTO PELO GRUPO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA: INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENA MÍNIMA. CULPABILIDADE CONSIDERADA ELEVADA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA DAS VÍTIMAS. RECLAMO DE QUE TAL ELEMENTO NÃO PODERIA MAJORAR A PENA-BASE EIS QUE CONFIGURA AGRAVANTE. VALORAÇÃO NEGATIVA POSSÍVEL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRESENTE. AUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA PENA POR TAL FATO NA SEGUNDA FASE. LESÕES DAS VÍTIMAS QUE RESTARAM CONSIDERADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ELEMENTAR DO TIPO PENAL DE ROUBO QUE PREVÊ VIOLÊNCIA. MARCAS NAS VÍTIMAS PROVAVELMENTE RESULTANTES DA FITA ADESIVA UTILIZADA PARA IMOBILIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MODO DE AGIR CRUEL OU DESNECESSÁRIO A PONTO DE CONFIGURAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS DAS COMUMENTE RESULTANTES DE CRIMES DESTA ESPÉCIE. AUMENTO AFASTADO. CONSEQUÊNCIAS CONSIDERADAS GRAVES DIANTE DO ABALO PSICOLÓGICO NARRADO PELAS VÍTIMAS. MEDO E MAIORES CUIDADOS COM A SEGURANÇA QUE SÃO DEMONSTRAÇÕES COMUNS APÓS CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OUTROS A DEMONSTRAR QUE O DANO PSICOLÓGICO FOI DE TAL PROPORÇÃO QUE MERECE EXASPERAÇÃO DA PENA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE POR CADA CIRCUNSTÂNCIA MAIOR DO QUE O USUALMENTE UTILIZADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMBORA NÃO SENDO DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO, EIS QUE A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS INFRACONSTITUCIONAIS EXIGEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, IN CASU ENTENDO SER SUFICIENTE A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). AJUSTE DA PENA NESTA FASE APLICADA AOS DOIS APELANTES. REGIME INICIAL FIXADO NO FECHADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. ALTERAÇÃO PARA SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053589-5, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).