ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE NÃO HOMOLOGA A REMISSÃO CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO E EXTINGUE O PROCEDIMENTO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA BAGATELA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. VIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA TAMBÉM AOS ATOS INFRACIONAIS. PRECEDENTES. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA (UMA GARRAFA DE SUCO DE LARANJA E UMA LATA DE BEBIDA ENERGÉTICA). MÍNIMA OFENSIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O princípio da insignificância é aplicável aos atos infracionais, desde que verificados os requisitos necessários para a configuração do delito de bagatela" (STF, HC n. 98.381/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 20.10.2009). 2. Doutrina e jurisprudência consagraram critérios objetivos para a aplicação do princípio da insignificância, entre os quais se destacam: "(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 84.412/SP, rel. Min. Celso de Mello, j. 19.11.2004). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.053592-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-11-2013).