APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FEITO REIVINDICATÓRIO CONEXO. SENTENÇA UNA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 183, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.240 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO PREENCHIDOS. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, INICIALMENTE, PARA DEPÓSITO DE MATERIAL RECICLÁVEL, POR MEIO DE PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ANIMUS DOMINI. REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. DETENÇÃO POR MERA PERMISSÃO. TRANSMISSÃO DA POSSE POR QUEM NÃO DETINHA PODERES PARA TANTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ADEMAIS, POSSE DOS AUTORES COM BASE NO CONTRATO QUE NÃO SUPERA O PRAZO QUINQUENAL PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, EM RAZÃO DO FEITO REIVINDICATÓRIO, OPORTUNIDADE EM QUE A POSSE PASSOU A SER CONTESTADA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE INVIÁVEL. REIVINDICATÓRIA. TÍTULO DOMINIAL E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL APRESENTADO. POSSE INJUSTA. REQUERIDOS QUE NÃO COMPROVARAM A POSSE AD USUCAPIONEM QUE PERMITIRIA PERMANECER NO BEM. PEDIDO REIVINDICATÓRIO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. A aquisição da propriedade por meio da usucapião especial urbana está condicionada ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de cinco anos com ânimo de dono, bem como que a dimensão da propriedade usucapida não ultrapasse duzentos e cinquenta metros quadrados e que a coisa usucapienda não seja bem público. A utilização da coisa por mera permissão não induz posse com animus domini, mas tão somente a detenção do bem. Não estando cabalmente comprovado o exercício da posse pelo lapso temporal exigido pela lei, o indeferimento do pedido para fins da usucapião é medida que se impõe. RECURSO ADESIVO. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A pertinência de temas entre a apelação e o recurso adesivo é condição sine qua non para o conhecimento deste último, já que o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, conforme previsto no artigo 500, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053603-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).