RECURSO DE AGRAVO. EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. NULIDADE ARGUÍDA NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 80/1994 PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA. ENTRETANTO, PEÇA PROCESSUAL DEVIDAMENTE APRESENTADA. PREJUÍZO À DEFESA DO APENADO NÃO DEMONSTRADO. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO. ALEGADA DESNECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O NOVO DELITO, EM TESE, PRATICADO PELO AGRAVADO PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE CUMPRIA SANÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE NO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053605-5, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).