RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO CRIMINAL. APENADO CONDENADO PELOS CRIMES ESTUPRO E CÁRCERE PRIVADO (ARTS. 213 E 148, § 2º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MAGISTRADO QUE ALTEROU O REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO PARA O SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE, CONQUANTO PROFERIDA EM CONTROLE DIFUSO, SERVE COMO BALIZA PARA TODAS AS INSTÂNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO, NÃO SE TRATANDO DE MERA ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA AO ART. 66, I, DA LEP. ANÁLISE SUPERVENIENTE QUE COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. QUANTIDADE DE PENA APLICADA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. PRESERVAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO AO APENADO QUE SE IMPÕE. "Muito embora o artigo 66, inciso I, da Lei 7.210/84 trate da competência do juízo da execução para aplicar lei posterior que venha a favorecer o condenado, não vislumbro ilegalidade na sua aplicação análoga, a fim de fazer a revisão da pena por novo entendimento sobre a matéria" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.048302-9, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 11-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053606-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).