RECURSO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA (ART. 140, CAPUT, C/C O ART. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA QUALIFICADA (ART. 140, § 3º, C/C O ART. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA QUERELADA ANTE O RECONHECIMENTO DA PEREMPÇÃO PELA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO DOS QUERELANTES. PLEITO QUE VISA A ANÁLISE DO MÉRITO PELO TOGADO SINGULAR. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS FORA DO PRAZO PREVISTO EM LEI. INTEMPESTIVIDADE QUE EQUIVALE À INEXISTÊNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, À AUSÊNCIA DE PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO DELITO DESCRITO NO ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL A PARTIR DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. REQUERIMENTO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. VIABILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 145, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053608-6, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).