RECURSO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO N. 14/03 DA CGJ QUE É RESPALDADO PELA LEI N. 9.807/99 E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÁCULA INEXISTENTE. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2.º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO CADAVÉRICO E DE PERÍCIA DO LOCAL DO CRIME. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHA VISUAL DO DELITO QUE CONFIRMOU A PRESENÇA DE AMBOS OS ACUSADOS NO LOCAL, PORTANDO ARMAS DE FOGO. PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA AFASTADOS. QUALIFICADORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ETAPA EM QUE SOMENTE É PERMITIDA SE O EXPURGO, CASO SEJA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA, UMA VEZ QUE FORAM CARREADOS AOS AUTOS RELATOS NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA ERA USUÁRIA DE DROGAS E QUE O CRIME TERIA OCORRIDO, SUPOSTAMENTE, COMO UM ACERTO DE CONTAS. PLEITO REPELIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053609-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).