APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 6.368/76). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA DELINEADA PELA PROVA ORAL JUDICIAL. ARCABOUÇO PROCESSUAL QUE ESTAMPA COM SEGURANÇA A PRÁTICA DO DELITO PROCESSADO. CONDUTA DENUNCIADA QUE SE SUBSUME COM PERFEIÇÃO À NORMA. RESPONSABILIDADE CRIMINAL DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONDENAÇÃO CONSERVADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO, CONTUDO, DA RAZÃO DE AUMENTO APLICADA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TERCEIRA FASE. NENHUMA ALTERAÇÃO. SANÇÃO, AO FINAL, REDUZIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRE CRITÉRIO LEGAL PERTINENTE. OFERECIMENTO DE SURSIS, NO MAIS, PREJUDICADO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CERTIDÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO, ADEMAIS, QUE DEVE SER REQUERIDA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053610-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 19-11-2013).