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Jurisprudência


TJSC 2013.053629-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE: JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PROCESSO NO QUE TOCA AO RÉU MICHEL, EM RAZÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; E, APÓS RECONHECER A REVELIA DOS 3 (TRÊS) RÉUS ORA APELANTES, JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO A ELES. RECURSO DOS RÉUS REVÉIS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, AO ARGUMENTO DE INVALIDADE DA CITAÇÃO DE 2 (DOIS) DOS RÉUS/APELANTES. ACOLHIMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO E RETIRADA DOS AUTOS POR ADVOGADOS DESPROVIDOS DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA REVELIA QUE SE ESTENDE AO OUTRO REQUERIDO CONDENADO, EM ATENÇÃO À REGRA DO ART. 241, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO A QUAL, NA HIPÓTESE DE PLURALIDADE DE RÉUS, O PRAZO RECURSAL COMEÇA A CORRER DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO. SENTENÇA NULA. REABERTURA DO PRAZO PARA A DEFESA DOS APELANTES QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053629-9, de Curitibanos, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).

Data do Julgamento : 31/07/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Renato Mastella
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Curitibanos
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