APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. APELO DOS MUTUÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO PARA A Cédula de Crédito Bancário nº 20/02810-5, PARA O Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 092.104.810 E PARA O Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Conta Garantida nº 092.104.457 POIS NÃO CONSTATADA A ABUSIVIDADE. PARA O CONTRATO de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 092.105.117 A TAXA DEVE FICAR LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA ESPECIFICAÇÃO DA TAXA A INCIDIR SOBRE O VALOR MUTUADO. no CONTRATO DE GARANTIA INTERNACIONAL Nº 20/66666-7 OS JUROS DEVERÃO FICAR LIMITADOS AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DA AVENÇA AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO, CONTUDO, À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS ADMITIDOS NOS CONTRATOS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO MANTIDO TAMBÉM PARA O CONTRATO DE GARANTIA INTERNACIONAL Nº 20/66666-7 NÃO ACOSTADO AOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA O SEU AFASTAMENTO. INVIABILIDADE DA REVISÃO DE OFÍCIO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCIDÊNCIA ADMITIDA NA Cédula de Crédito Bancário nº 20/02810-5, NO Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 092.104.810 E NO Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente - Conta Garantida nº 092.104.457. AVENÇAS QUE TRAZEM EM SEU BOJO AS TAXAS MENSAL E ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. VEDADA A INCIDÊNCIA PARA O CONTRATO de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 092.105.117 E PARA O CONTRATO DE GARANTIA INTERNACIONAL Nº 20/66666-7. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBÊNCIAS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053630-9, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).