APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS MERCANTIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. REGULARIDADE DOS PROTESTOS DOS TÍTULOS EXEQUENDOS. PRAZO PREVISTO NO § 4.º DO ART. 13 DA LEI N.º 5.474/68 APLICÁVEL APENAS PARA ASSEGURAR AO PORTADOR DAS CÁRTULAS O DIREITO DE REGRESSO CONTRA OS ENDOSSANTES E RESPECTIVOS AVALISTAS. NA HIPÓTESE DOS AUTOS OS PROTESTOS FORAM REALIZADOS CONTRA O SACADO. PLANILHA DE CÁLCULOS SIMPLIFICADA. DOCUMENTO QUE SE ENCONTRA APTO À EMBASAR A EXECUCIONAL. CLAREZA QUANTO AOS ENCARGOS APLICADOS NA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. [...] em se tratando de obrigação representada por duplicata, o devedor fica constituído em mora quando, a partir do vencimento do título, deixa de efetuar o respectivo pagamento. Por conseqüência, os juros moratórios têm seu termo inicial a contar da data em que venceu o título, não da citação do devedor inadimplente (Apelação Cível n. 1999.017995-8, de Criciúma, rel. Des. Alcides Aguiar). INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053640-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).