TJSC 2013.053679-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO REJEITADA. ÚNICO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL AVALISTA. APENAS UM DOS CÔNJUGES FIGURA COMO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE PROVEITO SOBRE O VALOR DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053679-4, de Canoinhas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA. PENHORA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO REJEITADA. ÚNICO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL AVALISTA. APENAS UM DOS CÔNJUGES FIGURA COMO SÓCIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE PROVEITO SOBRE O VALOR DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO INCISO V DO ART. 3º DA LEI N. 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053679-4, de Canoinhas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).
Data do Julgamento
:
09/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Canoinhas
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