AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA CAUTELAR INOMINADA. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A MEDIDA LIMINAR SUPLICADA, determinando a abstenção de futura INSCRIÇÃO DO NOME DA autora NOS órgãos de proteção AO CRÉDITO. RECURSO DA REQUERIDA. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TESE REJEITADA. ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM QUESTÕES DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DO VÍCIO. PRETENSÃO DA AUTORA EM VER RECONHECIDO O ÓBICE DE INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE TERIA LUGAR APENAS SE A DISCUSSÃO VERSASSE UNICAMENTE ACERCA DO PROTESTO DA CAMBIAL. DUPLICATA MERCANTIL ORIUNDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COM A PRESENÇA DE ACEITE. TÍTULO DE CRÉDITO QUE NA SUA ORIGEM É CAUSAL, MAS QUE, EMPÓS O LANÇAMENTO DO ACEITE, TORNA-SE ABSTRATO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DO PRICÍPIO DA ABSTRAÇÃO CAMBIAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE, ABSTRAÇÃO, AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES CAMBIAIS E INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. DESVENCILHAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE LIQUIDEZ e CERTEZA na CÁRTULA sub examine. DEFENDIDA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. ACOLHIMENTO. VERIFICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. exordial que se fundamenta na discussão da causa debendi e que, como consequência do raciocínio empregado, resta defenestada. cassação da interlocutória vergastada que resulta no indeferimento da tutela cautelar acossada. recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053683-5, de Navegantes, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).