TJSC 2013.053694-5 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIDEIRA. MEDIDA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. TUTELA SATISFATIVA. PREVENÇÃO INOCORRENTE. CONFLITO PROCEDENTE. "Embora proposta como 'cautelar incidental', a ação em que se pretende obter a expedição de certidão negativa tem natureza cognitiva, destinada a satisfazer direito material distinto e autônomo em relação ao que é objeto da ação executiva e dos embargos do devedor" (STJ, CC n. 40.323/AL, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. em 22-9-2004). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.053694-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIDEIRA. MEDIDA CAUTELAR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. TUTELA SATISFATIVA. PREVENÇÃO INOCORRENTE. CONFLITO PROCEDENTE. "Embora proposta como 'cautelar incidental', a ação em que se pretende obter a expedição de certidão negativa tem natureza cognitiva, destinada a satisfazer direito material distinto e autônomo em relação ao que é objeto da ação executiva e dos embargos do devedor" (STJ, CC n. 40.323/AL, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. em 22-9-2004). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.053694-5, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 18-09-2013).
Data do Julgamento
:
18/09/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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