TJSC 2013.053702-6 (Acórdão)
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS-GERENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA NA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONSTATAÇÃO DE QUE O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL OCORREU DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MOMENTO EM QUE SE INICIA A CONTAGEM DO LAPSO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEBATIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENDER O JULGAMENTO DO AGRAVO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP N. 1.201.993/SP. Não tendo ocorrido a prescrição, independentemente de qual a data que se considere o termo inicial do respectivo quinquênio, é desnecessário aguardar a resolução do REsp n. 1.201.993/SP pela Corte Superior. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053702-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SÓCIOS-GERENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA NA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONSTATAÇÃO DE QUE O ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL OCORREU DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MOMENTO EM QUE SE INICIA A CONTAGEM DO LAPSO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO, DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEBATIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENDER O JULGAMENTO DO AGRAVO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP N. 1.201.993/SP. Não tendo ocorrido a prescrição, independentemente de qual a data que se considere o termo inicial do respectivo quinquênio, é desnecessário aguardar a resolução do REsp n. 1.201.993/SP pela Corte Superior. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053702-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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