TJSC 2013.053704-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO IMPOSTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGALIDADE. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 15.694/2011. EXISTÊNCIA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE FUNDO GERIDO PELO PARQUET E LEGALMENTE DESTINADO A, INCLUSIVE, CUSTEAR AS PERÍCIAS REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRECEDENTE DO STJ EM RESPALDO À TESE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053704-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO IMPOSTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGALIDADE. EXEGESE DA LEI ESTADUAL N. 15.694/2011. EXISTÊNCIA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE FUNDO GERIDO PELO PARQUET E LEGALMENTE DESTINADO A, INCLUSIVE, CUSTEAR AS PERÍCIAS REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRECEDENTE DO STJ EM RESPALDO À TESE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053704-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Lages
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