TJSC 2013.053706-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLEITO DE INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. VALOR DA AÇÃO SEGUNDO MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCELAS RELATIVAS À TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO A SEREM INCLUÍDOS NO MONTANTE CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053706-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PLEITO DE INCLUSÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. VALOR DA AÇÃO SEGUNDO MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCELAS RELATIVAS À TELEFONIA CELULAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NESTE PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA FASE DE CONHECIMENTO A SEREM INCLUÍDOS NO MONTANTE CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053706-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Lages
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