TJSC 2013.053715-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "XARELTO 20MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "TROMBOSE VENOSA PROFUNDA - TVP". PLEITO REJEITADO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. LIVRE ACESSO À JUSTIÇA ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XXXV). ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE O MUNICÍPIO FORNECER REMÉDIO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053715-0, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "XARELTO 20MG" À CIDADÃ PORTADORA DE "TROMBOSE VENOSA PROFUNDA - TVP". PLEITO REJEITADO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. LIVRE ACESSO À JUSTIÇA ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, XXXV). ENFERMIDADE RECONHECIDA. OBRIGAÇÃO DE O MUNICÍPIO FORNECER REMÉDIO INDISPENSÁVEL AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053715-0, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rodrigo Fagundes Mourão
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Braço do Norte
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