TJSC 2013.053754-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA CONSIDERADA "NON AEDIFICANDI" PELO MUNICÍPIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - DISTANCIAMENTO DE TRINTA METROS DE CURSO D'ÁGUA - REQUISITOS PARA PROCEDÊNCIA DO RECURSO - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - PERIGO DA DEMORA NÃO CARACTERIZADO - DEMORA EVENTUAL DO TRÂMITE DO PROCESSO JUDICIAL QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053754-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTRUÇÃO EM ÁREA CONSIDERADA "NON AEDIFICANDI" PELO MUNICÍPIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - DISTANCIAMENTO DE TRINTA METROS DE CURSO D'ÁGUA - REQUISITOS PARA PROCEDÊNCIA DO RECURSO - "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA" - PERIGO DA DEMORA NÃO CARACTERIZADO - DEMORA EVENTUAL DO TRÂMITE DO PROCESSO JUDICIAL QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053754-5, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Joinville
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