AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO COMBATIDA QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE QUE ALEGA A VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUDENTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO ILIDE A DÚVIDA A RESPEITO DA NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA, NESTE TOCANTE, QUE COMPETE À PARTE REQUERIDA. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NOS ARTIGOS 333, II E 396, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PARTE QUE COMPROU O BEM OU ATÉ MESMO DE PEDIDO DE UMA DAS ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PARA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE A QUEM DE DIREITO. LEGITIMIDADE NESTE MOMENTO NÃO DERRUÍDA. DE OUTRO NORTE, EVENTUAL DEMONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMANDARÁ OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, sendo este, portanto, requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. O registro no Detran estabelece uma presunção juris tantum de propriedade do veículo, só elidida por prova inequívoca da venda do automóvel a terceiro, acompanhada da efetiva tradição. Nos termos do artigo 462, do Código de Processo Civil, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053757-6, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).