TJSC 2013.053769-3 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E REMESSA DO FEITO DA 2ª VARA CÍVEL À 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA - CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO QUE TRAMITA NA 2ª VARA CÍVEL - CONFLITO SUSCITADO - AFASTAMENTO - DIVISÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL ENTRE VARAS DA MESMA COMARCA - NATUREZA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO INVIÁVEL - CONFLITO REJEITADO. A divisão de competência que se estabelece entre as varas de uma mesma comarca é funcional, sendo absoluta e, por isso, não admite modificação de competência por reconhecimento de conexão (art. 102 do CPC). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.053769-3, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INVENTÁRIO - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA E REMESSA DO FEITO DA 2ª VARA CÍVEL À 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA - CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO QUE TRAMITA NA 2ª VARA CÍVEL - CONFLITO SUSCITADO - AFASTAMENTO - DIVISÃO DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL ENTRE VARAS DA MESMA COMARCA - NATUREZA ABSOLUTA - RECONHECIMENTO DE CONEXÃO INVIÁVEL - CONFLITO REJEITADO. A divisão de competência que se estabelece entre as varas de uma mesma comarca é funcional, sendo absoluta e, por isso, não admite modificação de competência por reconhecimento de conexão (art. 102 do CPC). (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.053769-3, de Timbó, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Timbó
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