TJSC 2013.053771-0 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.053771-0, de Garopaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 11-12-2013).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA EXPLÍCITA DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.053771-0, de Garopaba, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Garopaba
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