HABEAS CORPUS. SUPOSTO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DESTA. ALEGADO DESAPARECIMENTO DAS RAZÕES MOTIVADORAS DO APRISIONAMENTO COM O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO QUE SE MANTIVERAM HÍGIDOS. INVIÁVEL INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. DECISÃO FUNDADA PRINCIPALMENTE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA da conduta que evidencia a periculosidade DO PACIENTE. Elevada Quantidade de ESTUPEFACIENTE transportada. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SITUAÇÃO INALTERADA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, AO FINAL DO PROCESSO, SERÁ DIVERSO DO FECHADO, TAL COMO, PROVAVELMENTE SERÁ CONCEDIDO O BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. SITUAÇÕES QUE NÃO INTERFEREM NO DECRETO PREVENTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP E PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO ALUDIDO DIPLOMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. EXCESSO DE PRAZO PARA formação da culpa. Instrução processual finda. Inteligência da Súmula 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Eventual constrangimento ilegal superado. ATRIBUTOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA. FUNDAMENTO JÁ ANALISADO EM DECISÃO ANTERIOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. PLEITO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053786-8, de Otacílio Costa, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).