TJSC 2013.053791-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE IMÓVEL RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. "Para que incida a proteção constitucional relativa à impenhorabilidade de imóvel rural, prevista no art. 5º, inc. XXVI, da CRFB/1988, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a) tratar-se de pequena propriedade rural, na forma definida em lei; b) exploração desta mediante o trabalho do agricultor e/ou de sua família; c) vinculação entre o débito e a atividade produtiva." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.085010-0, Relator: Des. Robson Luz Varella, j. em 27.11.2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053791-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE IMÓVEL RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. "Para que incida a proteção constitucional relativa à impenhorabilidade de imóvel rural, prevista no art. 5º, inc. XXVI, da CRFB/1988, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: a) tratar-se de pequena propriedade rural, na forma definida em lei; b) exploração desta mediante o trabalho do agricultor e/ou de sua família; c) vinculação entre o débito e a atividade produtiva." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.085010-0, Relator: Des. Robson Luz Varella, j. em 27.11.2012) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053791-6, de Coronel Freitas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Goulart Sardá
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Coronel Freitas
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