TJSC 2013.053797-8 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROTOCOLIZADO VIA FAC-SÍMILE. VIA ORIGINAL ENCAMINHADA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. LEI N. 9.800/99, ARTS. 1º E 2º E ART. 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053797-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO PROTOCOLIZADO VIA FAC-SÍMILE. VIA ORIGINAL ENCAMINHADA FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. LEI N. 9.800/99, ARTS. 1º E 2º E ART. 88 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.053797-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Abelardo Luz
Mostrar discussão