TJSC 2013.053803-5 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEMANDANTE INCAPAZ. TRANSAÇÃO. SEGURADORA QUE EFETUA O DEPÓSITO DO ACORDO EM SUBCONTA VINCULADA AO JUÍZO. DECISÃO QUE INDEFERE A LIBERAÇÃO DA VERBA PERTINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DEDUZIDO PELA PARTE. ILEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Se a matéria do inconformismo está jungida unicamente à discussão acerca de honorários advocatícios, então a legitimação para o recurso é do advogado e não da parte, dado que a esta falta interesse de agir. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053803-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEMANDANTE INCAPAZ. TRANSAÇÃO. SEGURADORA QUE EFETUA O DEPÓSITO DO ACORDO EM SUBCONTA VINCULADA AO JUÍZO. DECISÃO QUE INDEFERE A LIBERAÇÃO DA VERBA PERTINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DEDUZIDO PELA PARTE. ILEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Se a matéria do inconformismo está jungida unicamente à discussão acerca de honorários advocatícios, então a legitimação para o recurso é do advogado e não da parte, dado que a esta falta interesse de agir. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053803-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão