APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM LASTRO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECEBIMENTO DO APELO E REMESSA A ESTA CORTE - PROVIDÊNCIA QUE REVELA A MANIFESTA INTENÇÃO DE SE MANTEREM OS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 296 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O encaminhamento dos autos a esta Corte revela a manifesta intenção do julgador de primeiro grau de manter a decisão recorrida e, portanto, de que não desejava a retratação. INEXISTÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO DA PARTE DEVEDORA EM MORA - EFETIVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR INTERMÉDIO DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS APÓS ORDEM DE EMENDA DA INICIAL E EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROTESTO - VÍCIO INSANÁVEL QUE NEM MESMO COMPORTA A INCIDÊNCIA DO ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO QUE DEVE ESTAR PRESENTE DESDE O MOMENTO DE SUA PROPOSITURA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Com a edição da Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça, assentou-se o entendimento de que "no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora". Não demonstrada, de plano, a comprovação da constituição do devedor em mora - porque efetivada a notificação por intermédio do Cartório de Títulos, contudo descumprida porquanto não encontrada a parte devedora, e ainda, em data posterior ao ajuizamento da demanda depois de oportunizada a emenda da inicial -, revela-se ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, motivo que enseja a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. E, porque consiste em pressuposto processual, não há que se admitir a emenda da inicial nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, por caracterizar vício insanável. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053825-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).