TJSC 2013.053830-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DA FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO CONSIDERADO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053830-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DA FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTO CONSIDERADO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O ART. 616 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053830-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Blumenau
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