APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VIATURA POLICIAL COM MOTOCICLETA DE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO CIVIL RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DESTE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CF. NULIDADE QUE JUSTIFICARIA A CASSAÇÃO DO VEREDITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE DE MANEIRA SUFICIENTE JUSTIFICA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA SENTENCIANTE. MÉRITO. MOTOCICLISTA QUE ALUDE A AUSÊNCIA DE CULPA PELO EVENTO, ARGUMENTANDO SER INVERÍDICA A TESE DE QUE SE EVADIU DO LOCAL ONDE ERA REALIZADA BLITZ POLICIAL. RECORRENTE QUE, TODAVIA, RECONHECEU ESTAR IRREGULAR A DOCUMENTAÇÃO AFETA À CIRCULAÇÃO DO SEU VEÍCULO. FATO QUE, NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OUTROS, CONFERE CREDIBILIDADE À ARGUMENTAÇÃO DE QUE TERIA DESVIADO DE UMA POSSÍVEL ABORDAGEM POLICIAL. REQUERIDO QUE, DEMAIS DISSO, ADMITE TER NOTADO A PRESENÇA DA VIATURA EM SUA RETAGUARDA, OBSERVANDO A SIRENE E O GIROFLEX LIGADOS, TENTANDO JUSTIFICAR A RECUSA DE PARADA NO FATO DE ESTAR A PISTA MOLHADA. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. INESPERADA MUDANÇA NA MÃO DE DIREÇÃO, COM SÚBITA CONVERSÃO À ESQUERDA, QUE RESULTOU NA COLISÃO TRASEIRA PELA RADIOPATRULHA. CULPA, NO ENTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO MOTOCICLISTA QUANDO DA TOMADA DO SEU DEPOIMENTO EM INQUÉRITO TÉCNICO DA POLÍCIA MILITAR. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE RESSARCIR O PREJUÍZO MATERIAL INFLIGIDO AO ERÁRIO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO MENOR ORÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053834-1, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).