APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DOCUMENTAÇÃO DO AUTOR. FRAUDE DE TERCEIRO COMPROVADA. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO UTILIZADO PELO FRAUDADOR NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. CARTEIRA DE IDENTIDADE EMITIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA COM OS DADOS PESSOAIS DO AUTOR, PORÉM COM FOTOGRAFIA, IMPRESSÃO DIGITAL E ASSINATURA DO FRAUDADOR. IMPOSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PERCEBER O GOLPE. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO AFASTADA. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. ADEMAIS, POSTULANTE QUE TINHA CONHECIMENTO PRÉVIO DE QUE TERCEIRA PESSOA DETINHA DOCUMENTO EM SEU NOME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA INFORMANDO A CIÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053838-9, de Capivari de Baixo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).