TJSC 2013.053844-4 (Acórdão)
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/88. COMANDO NÃO ATENDIDO. "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável" (AC nº 2012.065303-5, de São João Batista. Rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 16/10/2012). DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INÉRCIA DO DEMANDANTE. ESCORREITA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 284, § ÚNICO, E ART. 267, INC. I, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053844-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Ementa
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ORDEM PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA CARÊNCIA FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. ART. 5º, INC. LXXIV, DA CF/88. COMANDO NÃO ATENDIDO. "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável" (AC nº 2012.065303-5, de São João Batista. Rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 16/10/2012). DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL, COM A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INÉRCIA DO DEMANDANTE. ESCORREITA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 284, § ÚNICO, E ART. 267, INC. I, AMBOS DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053844-4, de São José, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
São José
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