TJSC 2013.053847-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DOAÇÃO DE AÇÕES. DISCUSSÃO SOBRE SOCIEDADE ANÔNIMA. QUESTÃO AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053847-5, de Meleiro, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DOAÇÃO DE AÇÕES. DISCUSSÃO SOBRE SOCIEDADE ANÔNIMA. QUESTÃO AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. PRECEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053847-5, de Meleiro, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Meleiro
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