TJSC 2013.053853-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE EM UM PRIMEIRO MOMENTO ALEGA QUE NÃO POSSUIA RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU. ALEGAÇÃO DERRUÍDA PELOS DOCUMENTOS CARREADOS COM A CONTESTAÇÃO QUE COMPROVARAM QUE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ÚLTIMO DEPÓSITO, AINDA RESTOU SALDO NEGATIVO NA ALUDIDA CONTA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ENCERRAMENTO TERIA OCORRIDO DE FORMA VERBAL QUE SE MOSTRA DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO. SALDO DEVEDOR QUE, SOMADO AOS JUROS, TARIFAS E ENCARGOS REFERENTES À MANUTENÇÃO DA CONTA DEPÓSITO, TORNARAM LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO REQUERENTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECHAÇADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053853-0, de Tangará, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA INICIAL. INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR. DEMANDANTE QUE EM UM PRIMEIRO MOMENTO ALEGA QUE NÃO POSSUIA RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU. ALEGAÇÃO DERRUÍDA PELOS DOCUMENTOS CARREADOS COM A CONTESTAÇÃO QUE COMPROVARAM QUE QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ÚLTIMO DEPÓSITO, AINDA RESTOU SALDO NEGATIVO NA ALUDIDA CONTA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE O ENCERRAMENTO TERIA OCORRIDO DE FORMA VERBAL QUE SE MOSTRA DESPROVIDA DE RESPALDO PROBATÓRIO. SALDO DEVEDOR QUE, SOMADO AOS JUROS, TARIFAS E ENCARGOS REFERENTES À MANUTENÇÃO DA CONTA DEPÓSITO, TORNARAM LEGÍTIMA A INSCRIÇÃO DO REQUERENTE NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR RECHAÇADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053853-0, de Tangará, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Tangará
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