APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, A QUAL NÃO SE CONFUNDIRIA COM A TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - TESE ACOLHIDA - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/07, DO CMN, A QUAL VEDOU A EXIGÊNCIA DA TAC, MAS DESTACOU PERMANECER VÁLIDA A TARIFA DE CADASTRO - ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.251.331/RS E N. 1.255.573/RS, AFETOS AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC) - APELO PROVIDO. SERVIÇOS DE TERCEIROS EXPRESSAMENTE CONTRATADOS - VALIDADE DA COBRANÇA - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE - RECLAMO ACOLHIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ENCARGO DEVIDAMENTE PACTUADO - COBRANÇA ADMITIDA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PELA TAXA DO CONTRATO, LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO, O QUE FOR MENOR, MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) E JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - JUROS DE MORA QUE, APESAR DE NÃO PACTUADOS, DECORREM DE LEI - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 406 E 407 DO CC/02 - VEDADA A COBRANÇA DE QUALQUER OUTRO ACESSÓRIO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM - SÚMULA N. 30, DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA ADMITIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - ANÁLISE DO RECLAMO PREJUDICADA EM DECORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053854-7, de Lages, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).