APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE E PESSOA JURÍDICA NA QUAL UM DOS APELADOS ERA SÓCIO - FIANÇA PRESTADA À FIRMA MUTUÁRIA - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DAS AVENÇAS E DA FIANÇA - INVIABILIDADE - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO - NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DOS FIADORES À CADA UMA DAS PRORROGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO - DESOBRIGAÇÃO CONFIGURADA PELO VENCIMENTO DOS CONTRATOS - POSTERIOR RETIRADA DO FIADOR/SÓCIO DO QUADRO SOCIETÁRIO - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ANTERIORES, OBSERVADA A REGRA ÍNSITA NO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/2002 - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA POSTERIOR AO VENCIMENTO INICIAL DOS CONTRATOS - CONDUTA ABUSIVA DO BANCO QUE DEVE SER REPRIMIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ABALO DE CRÉDITO EVIDENCIADO E QUE NO CASO É IN RE IPSA - CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSTULAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA MAS, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA - IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO E CONDIZENTE COM OS FINS A QUE SE DESTINA - ALTERAÇÃO QUE NÃO DEVE OCORRER EM NÃO SE VERIFICANDO A EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ - DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MINORAÇÃO RECHAÇADO - ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 3.º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CPC. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053856-1, de Urussanga, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-11-2013).