TJSC 2013.053863-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053863-3, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053863-3, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
São José
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