TJSC 2013.053868-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TOGADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA, REVOGANDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO REQUERENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPLICANTE QUE, MUITO EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO, QUEDOU-SE LETÁRGICO. PREPARO RECURSAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA ENFOQUE DO RECLAMO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053868-8, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TOGADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA, REVOGANDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO REQUERENTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUPLICANTE QUE, MUITO EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADO PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO, QUEDOU-SE LETÁRGICO. PREPARO RECURSAL. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA ENFOQUE DO RECLAMO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053868-8, de Timbó, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Timbó
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