AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. AUTOR ALVEJADO NAS COSTAS POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DURANTE UM ASSALTO. FATO OCORRIDO NO INTERIOR DO GUICHÊ ONDE O AUTOR TRABALHAVA VENDENDO BILHETES DE PASSAGENS. ASSALTANTE QUE RENDEU OUTRO FUNCIONÁRIO QUE TRABALHAVA COMO PORTEIRO CONTROLANDO ENTRADA E SAÍDA DE PASSAGEIROS E VEÍCULOS. CULPA DA AUTORA NA MODALIDADE DE NEGLIGÊNCIA. FALTA DE SEGURANÇA NO LOCAL QUE POSSIBILITOU A ENTRADA DO ASSALTANTE NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA GUARDAR A SEGURANÇA E A INCOLUMIDADE FÍSICA DE SEUS EMPREGADOS. AUTOR QUE FOI ATINGIDO QUANDO ESTAVA DEITADO DE BRUÇOS NO CHÃO JUNTAMENTE COM SEU COLEGA. BALA QUE PROVOCOU LESÃO DE MEDULA E DEIXOU O AUTOR PARAPLÉGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA FIXADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. RESULTADO LESIVO GRAVÍSSIMO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (22-3-1999) À RAZÃO DE 0,5% AO MÊS, ATÉ 10-1-2003 E, A PARTIR DE 11-1-2003, À RAZÃO DE 1% AO MÊS, ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO (SÚMULA 54 DO STJ). ADEQUAÇÃO EX-OFFÍCIO. PENSÃO MENSAL FIXADA COM BASE NOS RENDIMENTOS DO AUTOR. PRETENSÃO QUE SEJA ARBITRADO E ATUALIZADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. AUTOR QUE EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA. MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO COM BASE NO SALÁRIO DA ATIVIDADE, INCLUSIVE 13º SALÁRIO 1/3 DE FÉRIAS. PARCELAS VENCIDAS QUE DEVERÃO SER CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO QUE O AUTOR RECEBIA À ÉPOCA DO SINISTRO E PAGAS DE UMA ÚNICA VEZ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ A EFETIVA LIQUIDAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS QUE DEVERÃO SER REAJUSTADAS NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES DA CATEGORIA DO AUTOR (COBRADOR). PAGAMENTO ATÉ O DIA 05 (CINCO) DE DE CADA MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIDO. EXCLUSÃO DA PENSÃO NO PERÍODO EM QUE O AUTOR VOLTOU A LABORAR NA EMPRESA (31-1-2002 A 6-5-2003). INCLUSÃO DO AUTOR NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPRESA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRETENSÃO DA APELANTE DE DEDUZIR OS VALORES PAGOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA DISTINTA. INVIABILIDADE DE DEDUÇÃO TAMBÉM DAS DESPESAS COM TRATAMENTO CUSTEADA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053875-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2013).