TJSC 2013.053877-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO DO RÉU. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO NO SINISTRO. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR RÉU PELO INFORTÚNIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA, EM REGRA, DO MOTORISTA QUE COLIDE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO À SUA FRENTE. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESSARCIMENTO DEVIDO. "A teor do disposto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, atento às condições do tráfego, o motorista deve sempre se posicionar na pista mantendo uma distância razoável do automóvel que está à sua frente, prevendo, inclusive, a possibilidade de ocorrência de imprevistos. Em virtude disso, presume-se culpado o motorista do veículo que colide contra outro que lhe precede". (AC n. 2013.076191-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 05.02.2015). ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DOS REPAROS NÃO CORRESPONDEM AOS DANOS DESCRITOS NAS NOTAS FISCAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO ÚNICO ORÇAMENTO APRESENTADO. QUANTIAS LEVANTADAS POR OFICINA IDÔNEA. DOCUMENTO NÃO DERRUÍDO POR PROVA EM CONTRÁRIO. INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL NAQUELE PATAMAR. "Impugnação genérica a um único orçamento não elide a plausabilidade dos danos e consertos nele espelhado. O orçamento de oficina especializada é suficiente para comprovar montante do prejuízo, mormente se a impugnação lançada sobre ele é abstrata." (AC n. 2009.075350-0, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 13.11.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053877-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RECURSO DO RÉU. REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DO SUPOSTO CAUSADOR DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO NO SINISTRO. DESCABIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTAM PARA A RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR RÉU PELO INFORTÚNIO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA, EM REGRA, DO MOTORISTA QUE COLIDE COM A TRASEIRA DO VEÍCULO À SUA FRENTE. DISTÂNCIA DE SEGURANÇA FRONTAL NÃO OBSERVADA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESSARCIMENTO DEVIDO. "A teor do disposto no artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, atento às condições do tráfego, o motorista deve sempre se posicionar na pista mantendo uma distância razoável do automóvel que está à sua frente, prevendo, inclusive, a possibilidade de ocorrência de imprevistos. Em virtude disso, presume-se culpado o motorista do veículo que colide contra outro que lhe precede". (AC n. 2013.076191-9, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 05.02.2015). ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DOS REPAROS NÃO CORRESPONDEM AOS DANOS DESCRITOS NAS NOTAS FISCAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO ÚNICO ORÇAMENTO APRESENTADO. QUANTIAS LEVANTADAS POR OFICINA IDÔNEA. DOCUMENTO NÃO DERRUÍDO POR PROVA EM CONTRÁRIO. INDENIZAÇÃO EXIGÍVEL NAQUELE PATAMAR. "Impugnação genérica a um único orçamento não elide a plausabilidade dos danos e consertos nele espelhado. O orçamento de oficina especializada é suficiente para comprovar montante do prejuízo, mormente se a impugnação lançada sobre ele é abstrata." (AC n. 2009.075350-0, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 13.11.2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053877-4, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Rene Rocha
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Joinville
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