TJSC 2013.053879-8 (Acórdão)
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO PERFECTIBILIZADA. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 267, §1º, DO CÂNONE PROCESSUAL. AUSÊNCIA, IGUALMENTE, DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DOS AUTORES E DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053879-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Ementa
EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO PERFECTIBILIZADA. PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 267, §1º, DO CÂNONE PROCESSUAL. AUSÊNCIA, IGUALMENTE, DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DOS AUTORES E DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053879-8, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).
Data do Julgamento
:
04/02/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão