APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PERMANECEU SEGREGADO CAUTELARMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS AINDA EXISTENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACAREAÇÃO SEM PROPÓSITO ACEITÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO. EIVA INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE FLAGRARAM O COMETIMENTO DO INJUSTO TÍPICO PENAL. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS REFUTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA MAJORAR A PENA EM RELAÇÃO A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4 º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. MINORAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DEVIDO À NOCIVIDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O ESTABELECIMENTO DA ALUDIDA FRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053882-2, de Camboriú, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).